HC 682363 - DECISAO

HC 682363 - DECISAO

O pedido de habeas corpus, em sua matéria de fundo, não foi apreciado pelo Tribunal de origem; reconhecer a pretensão implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do mérito e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS DE CAMPOS CLARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2141094-67.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Condição De Saúde Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Condição De Saúde Do Custodiado

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Parties

IVAN CARLOS DE CAMPOS CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2141094-67.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar em razão de dependência de filho menor e condições de saúde (diabetes e hipertensão)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da matéria de mérito sem prévia análise pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus, em sua matéria de fundo, não foi apreciado pelo Tribunal de origem; reconhecer a pretensão implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do mérito e indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.