HC 682015 - DECISAO

HC 682015 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar pedido reiterado de matéria já apreciada no HC n. 648165/SP, impedindo-se o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0012899-75.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Redução Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Matéria, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa Especial De Redução Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Matéria Regimento Interno Do STJ (art. 210)

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Parties

FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0012899-75.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de reexame por reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurar pedido reiterado de matéria já apreciada no HC n. 648165/SP, impedindo-se o reexame conforme o art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.