HC 644098 - DECISAO

HC 644098 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a majoração das penas foi fundamentada com base em elementos concretos constantes nos autos e dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória por esta Corte na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração Continuidade Delitiva Concurso Material +1 more

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Parties

ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por instâncias superiores
  3. 3 seas circunstâncias e consequências utilizadas para majorar a pena são inerentes ao tipo penal ou agravantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a majoração das penas foi fundamentada com base em elementos concretos constantes nos autos e dentro da discricionariedade vinculada do magistrado, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória por esta Corte na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.