HC 683467 - DECISAO

HC 683467 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria substancial relativa ao recálculo da pena não foi suscitada perante o juízo da execução nem apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKON BARRETO QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0086512-11.2015.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Majorante Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

MAIKON BARRETO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0086512-11.2015.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.654/2018 e afastamento da majorante do art. 157, §2º, I do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria/recálculo da pena pelo STJ sem prévia apreciação pelo juízo de execução e Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Pedido de liminar para redução/remodelação da pena com base em lei posterior mais benéfica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria substancial relativa ao recálculo da pena não foi suscitada perante o juízo da execução nem apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria de fundo não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.