AREsp 1884729 - DECISAO

AREsp 1884729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa das consequências do crime, fundada apenas na não recuperação da res furtiva e sem demonstrar alta monta dos bens subtraídos, era inidônea para majorar a pena-base; portanto, as consequências foram decotadas. Mantiveram-se, contudo, a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime por estarem fundamentadas em elementos concretos (restrição de liberdade das vítimas). Em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 23 dias-multa, regime inicial fechado, com parcial provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NEIVSON MARCOS GOMES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito do recurso especial, parcial provimento; pena reduzida e redimensionada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Culpabilidade Consequências Do Crime Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ

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Parties

NEIVSON MARCOS GOMES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena-base
  2. 2 decotação das consequências do crime por ser inerente ao tipo
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a valoração negativa das consequências do crime, fundada apenas na não recuperação da res furtiva e sem demonstrar alta monta dos bens subtraídos, era inidônea para majorar a pena-base; portanto, as consequências foram decotadas. Mantiveram-se, contudo, a negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime por estarem fundamentadas em elementos concretos (restrição de liberdade das vítimas). Em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria, fixando-se a pena definitiva em 10 anos de reclusão e 23 dias-multa, regime inicial fechado, com parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito do recurso especial, parcial provimento; pena reduzida e redimensionada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial