AREsp 1880944 - DECISAO

AREsp 1880944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime (art. 59 CP), indicando elemento concreto — comportamento possessivo do acusado — que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo, e a revisão da dosimetria implicaria inapropriado reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: JOSÉ HILTON MENEZES SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Ameaça, Perturbação Da Tranquilidade, Vias De Fato, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Ameaça Perturbação Da Tranquilidade Vias De Fato Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ HILTON MENEZES SANTOS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelas instâncias especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime (art. 59 CP), indicando elemento concreto — comportamento possessivo do acusado — que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo, e a revisão da dosimetria implicaria inapropriado reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ.