HC 659227 - DECISAO

HC 659227 - DECISAO

Não sendo caso de conhecimento do writ como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal verificou discricionariedade na dosimetria, mas concluiu haver insuficiente fundamentação para manter a fração de aumento de 2/5 decorrente da agravante do art. 61, II, "h"; aplicou-se a fração de 1/6 para a agravante, recalculando a pena definitiva para 5 meses e 25 dias de detenção, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ERONEI VELHO DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lesão Corporal No Ambiente Doméstico, Agravante Art. 61, II, "h" Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lesão Corporal No Ambiente Doméstico Agravante Art. 61, Ii, "h" Do Código Penal Circunstâncias Judiciais Culpabilidade

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ERONEI VELHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para revisar dosimetria da pena
  2. 2 possível exasperação da pena-base por valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 quantum da agravação decorrente do art. 61, II, "h" do Código Penal

Ratio Decidendi

Não sendo caso de conhecimento do writ como substitutivo de recurso salvo flagrante ilegalidade, o Tribunal verificou discricionariedade na dosimetria, mas concluiu haver insuficiente fundamentação para manter a fração de aumento de 2/5 decorrente da agravante do art. 61, II, "h"; aplicou-se a fração de 1/6 para a agravante, recalculando a pena definitiva para 5 meses e 25 dias de detenção, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, a fim de, tão somente, redimensionar a pena do paciente em 5 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.