AREsp 1881546 - DECISAO

AREsp 1881546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, embora a premeditação legitime majoração da culpabilidade, a fundamentação que utilizou a prisão em flagrante por tentativa de novos crimes para agravar as circunstâncias era inidônea; procedeu-se a nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 120 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSE ADEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato, Premeditação, Circunstâncias Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato Premeditação Circunstâncias Judiciais Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSE ADEMIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.59 do CP por valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias
  2. 2 Utilização de prisão em flagrante por tentativa de novos crimes para exasperar a pena-base
  3. 3 Legitimidade da premeditação para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, embora a premeditação legitime majoração da culpabilidade, a fundamentação que utilizou a prisão em flagrante por tentativa de novos crimes para agravar as circunstâncias era inidônea; procedeu-se a nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 120 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Diminuir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão e 120 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido
  • Publique-se e intimem-se