HC 665382 - DECISAO

HC 665382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para redimensionar a pena porque as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a cumulatividade das majorantes do §2º, II, e do §2º-A, I, do art.157 do CP; afasto a majorante do inciso II do §2º, mantenho a do inciso I do §2º-A, promovo a compensação entre reincidência e confissão, e fixo a pena em 8 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: TONY WELLINGTON FIGUEIREDO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Causas De Aumento De Pena Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TONY WELLINGTON FIGUEIREDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  2. 2 Aplicação cumulativa de causas de aumento do art. 157 do CP (§2º II e §2º-A I)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para adoção de fração na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para redimensionar a pena porque as instâncias ordinárias não fundamentaram adequadamente a cumulatividade das majorantes do §2º, II, e do §2º-A, I, do art.157 do CP; afasto a majorante do inciso II do §2º, mantenho a do inciso I do §2º-A, promovo a compensação entre reincidência e confissão, e fixo a pena em 8 anos de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Afastar a incidência da majorante prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal
  • Manter a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal