HC 670282 - DECISAO

HC 670282 - DECISAO

A Corte entendeu não haver flagrante ilegalidade na majoração da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria, por estar fundamentada no expressivo número de condenações anteriores (sete) consideradas distintas das tomadas em conta na primeira fase, não configurando bis in idem, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO WILLIANS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501297-68.2019.8.26.0594); Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

RODRIGO WILLIANS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501297-68.2019.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena na segunda fase da dosimetria por reconhecimento da reincidência
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 discricionariedade do juiz para fixação do quantum das agravantes genéricas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu não haver flagrante ilegalidade na majoração da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria, por estar fundamentada no expressivo número de condenações anteriores (sete) consideradas distintas das tomadas em conta na primeira fase, não configurando bis in idem, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena; por isso, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.