HC 673893 - DECISAO

HC 673893 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria: a penalização da culpabilidade pela prática de diversos disparos foi considerada idônea, a aplicação da fração de aumento da pena-base encontra respaldo na jurisprudência e nos vetores do art. 59 do CP, a agravante de perigo comum foi reconhecida de forma compatível com a utilização das qualificadoras pelo Conselho de Sentença e foi compensada pela atenuante da confissão, não havendo ofensa ao art. 476 do CPP, e a redução pela tentativa em 1/3 foi justificada pela proximidade da consumação; não se constatou erro técnico, ilegalidade ou injustiça a configurar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Fábio Gonçalves da Conceição; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravante (perigo Comum), Atenuante Da Confissão, Redução Pela Tentativa, Tribunal Do Júri, Culpabilidade, Bis in Idem, Art. 476 Do CPP
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravante (perigo Comum) Atenuante Da Confissão Redução Pela Tentativa Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

Fábio Gonçalves da Conceição

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração da culpabilidade pela quantidade de disparos
  3. 3 incidência da agravante prevista no art. 61, II, d, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria: a penalização da culpabilidade pela prática de diversos disparos foi considerada idônea, a aplicação da fração de aumento da pena-base encontra respaldo na jurisprudência e nos vetores do art. 59 do CP, a agravante de perigo comum foi reconhecida de forma compatível com a utilização das qualificadoras pelo Conselho de Sentença e foi compensada pela atenuante da confissão, não havendo ofensa ao art. 476 do CPP, e a redução pela tentativa em 1/3 foi justificada pela proximidade da consumação; não se constatou erro técnico, ilegalidade ou injustiça a configurar a concessão da ordem.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.