HC 667277 - DECISAO

HC 667277 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — inclusive prejuízo ao estabelecimento-vítima e fatos posteriores/reincidência — suficiente para justificar o regime inicial fechado, de modo que a matéria é imprópria para apreciação em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JONAS ESDRAS APARECIDO MOURA DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JONAS ESDRAS APARECIDO MOURA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de impor regime mais gravoso mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta — inclusive prejuízo ao estabelecimento-vítima e fatos posteriores/reincidência — suficiente para justificar o regime inicial fechado, de modo que a matéria é imprópria para apreciação em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus