REsp 1942399 - DECISAO

REsp 1942399 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento dominante do STJ (REsp 1.341.370/MT) de que é possível, na segunda fase da dosimetria, compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, de modo que procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se a pena-base de 4 anos e promovendo-se a compensação, tornando definitiva a reprimenda em 4 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: EVERTON ALBERTO SANCHES; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/relatoria)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais

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Parties

EVERTON ALBERTO SANCHES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento/relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 67 do Código Penal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento dominante do STJ (REsp 1.341.370/MT) de que é possível, na segunda fase da dosimetria, compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, de modo que procedeu-se ao redimensionamento da pena mantendo-se a pena-base de 4 anos e promovendo-se a compensação, tornando definitiva a reprimenda em 4 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena
  • Manter a pena-base em 4 anos de reclusão