HC 611836 - DECISAO

HC 611836 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, o STJ, de ofício, pode intervir quando identifica inadequação na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para exasperações superiores ao parâmetro jurisprudencial; na hipótese, decidiu aplicar a fração de 1/6 para a valoração negativa das circunstâncias do crime e para os maus antecedentes de Marlon, readequando as penas conforme fundamentação apresentada.

Parties
Paciente: LEONARDO PEREIRA; Paciente: MARLON BARRETO ABREU; Paciente: JULIANO DA SILVA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; de ofício concedida a ordem para aplicar a fração de 1/6 na exasperação da pena-base e readequação das penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

LEONARDO PEREIRA

Paciente

MARLON BARRETO ABREU

Paciente

JULIANO DA SILVA DELFINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade do parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ em habeas corpus quando há notória ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, o STJ, de ofício, pode intervir quando identifica inadequação na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para exasperações superiores ao parâmetro jurisprudencial; na hipótese, decidiu aplicar a fração de 1/6 para a valoração negativa das circunstâncias do crime e para os maus antecedentes de Marlon, readequando as penas conforme fundamentação apresentada.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; de ofício concedida a ordem para aplicar a fração de 1/6 na exasperação da pena-base e readequação das penas.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 de aumento da pena-base em relação às circunstâncias do crime e aos maus antecedentes de Marlon.
  • Readequar as penas dos pacientes Juliano e Leonardo para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa.