HC 645522 - DECISAO

HC 645522 - DECISAO

Embora não tenha conhecido do habeas corpus por via substitutiva, o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena porque identificou que a valoração negativa das consequências do crime não se justificava (veículo recuperado), que a reincidência específica deveria ser tratada com a fração de 1/6 na segunda fase (conforme entendimento da Quinta Turma), e que a manutenção do aumento de 3/8 na terceira fase estava fundamentada pela gravidade concreta (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo); assim fixou nova pena-base, aumentos e pena definitiva, concedendo a ordem de ofício para redimensionamento.

Parties
Paciente: EVERTON SOARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Impugnação não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Reincidência, Roubo Majorado, Majorantes E Minorantes
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Reincidência Roubo Majorado Majorantes E Minorantes

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Parties

EVERTON SOARES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na exasperação da pena-base em razão do livramento condicional
  2. 2 violação do princípio da proibição da reformatio in pejus pela valoração negativa de antecedentes em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 frações aplicáveis nas fases da dosimetria (1/8, 1/6, 3/8)

Ratio Decidendi

Embora não tenha conhecido do habeas corpus por via substitutiva, o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena porque identificou que a valoração negativa das consequências do crime não se justificava (veículo recuperado), que a reincidência específica deveria ser tratada com a fração de 1/6 na segunda fase (conforme entendimento da Quinta Turma), e que a manutenção do aumento de 3/8 na terceira fase estava fundamentada pela gravidade concreta (concurso de três agentes e emprego de arma de fogo); assim fixou nova pena-base, aumentos e pena definitiva, concedendo a ordem de ofício para redimensionamento.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente

Orders

  • Fixada a pena-base em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa (primeira fase).
  • Na segunda fase, aplicada a fração de 1/6 pela reincidência, fixando-se a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa.