HC 660509 - DECISAO

HC 660509 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, I, "j" do CP sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e maior incapacidade de defesa das vítimas; assim, a agravante deve ser afastada. Quanto à reincidência, a multa reincidência/multirreincidência autoriza majoração na segunda fase da dosimetria e impede compensação integral com a confissão do réu. A questão da detração não evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado, e, diante do quantum final da pena, deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da sanção.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DONISETE BUENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal e fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Agravante De Calamidade Pública, Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Agravante De Calamidade Pública Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXANDRE DONISETE BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art.61, inciso I, alínea j, do Código Penal por ocasião de pandemia
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência em caso de multirreincidência
  3. 3 detração do tempo de prisão preventiva para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, I, "j" do CP sem demonstração do nexo causal entre a pandemia e maior incapacidade de defesa das vítimas; assim, a agravante deve ser afastada. Quanto à reincidência, a multa reincidência/multirreincidência autoriza majoração na segunda fase da dosimetria e impede compensação integral com a confissão do réu. A questão da detração não evidenciou constrangimento ilegal a ser sanado, e, diante do quantum final da pena, deve ser fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da sanção.

Court Disposition

Writ não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal e fixar regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do writ (habeas corpus)
  • Afastar a agravante do art. 61, inciso I, alínea j, do Código Penal da dosimetria da pena