HC 669340 - DECISAO

HC 669340 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal: a dosimetria é atividade discricionária das instâncias ordinárias vinculada ao conjunto probatório, e o uso de arma branca, apesar de não ser mais causa legal de aumento em razão da Lei 13.654/2018, pode legitimar a majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto o justificarem, não configurando reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Paciente: WESLEY OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O STJ (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Reformatio in Pejus Coisa Julgada Majorante Por Emprego De Arma Branca Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WESLEY OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.654/2018 que revogou o art. 157, §2º, I, CP
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa das circunstâncias do crime pelo uso de arma branca após abolitio legis
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal: a dosimetria é atividade discricionária das instâncias ordinárias vinculada ao conjunto probatório, e o uso de arma branca, apesar de não ser mais causa legal de aumento em razão da Lei 13.654/2018, pode legitimar a majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto o justificarem, não configurando reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.