HC 666141 - DECISAO

HC 666141 - DECISAO

Não conhecimento do writ, por inadequação da via quando é necessária análise aprofundada do conjunto probatório e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o aumento de um ano da pena-base foi considerado devidamente fundamentado pelo Tribunal a quo com base no modus operandi (uso de nome falso, ocultação da condição de foragido) e em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Paciente: EDIMAR APARECIDO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

EDIMAR APARECIDO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e aplicação do art. 42 da Lei de Drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecimento do writ, por inadequação da via quando é necessária análise aprofundada do conjunto probatório e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, o aumento de um ano da pena-base foi considerado devidamente fundamentado pelo Tribunal a quo com base no modus operandi (uso de nome falso, ocultação da condição de foragido) e em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ.