HC 656872 - DECISAO

HC 656872 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar a dosimetria e não há ilegalidade manifesta: a majoração das penas-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias do crime, em conformidade com o art.42 da Lei n.11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DIONATAN DOMERASKY SCHERER; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Art.42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Quantidade E Natureza De Entorpecentes Art.42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DIONATAN DOMERASKY SCHERER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 fundamentação da majoração das penas-base por negativação de vetoriais (culpabilidade, conduta social, motivos)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar a dosimetria e não há ilegalidade manifesta: a majoração das penas-base foi devidamente fundamentada com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias do crime, em conformidade com o art.42 da Lei n.11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.