HC 656826 - DECISAO

HC 656826 - DECISAO

Embora não se conheça do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar as penas: (i) no caso de LEONARDO, operar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; (ii) no caso de VALDECIR, limitar o aumento decorrente da reincidência a 1/6 por falta de fundamentação concreta para percentual superior, fixando a pena definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: LEONARDO CARVALHO MOURA; Paciente: VALDECIR FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes nos termos da decisão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Regime Prisional, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Regime Prisional Fração De Aumento Da Pena

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Parties

LEONARDO CARVALHO MOURA

Paciente

VALDECIR FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 quantum das frações de aumento da pena por reincidência específica e necessidade de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar as penas: (i) no caso de LEONARDO, operar a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa; (ii) no caso de VALDECIR, limitar o aumento decorrente da reincidência a 1/6 por falta de fundamentação concreta para percentual superior, fixando a pena definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes nos termos da decisão

Orders

  • LEONARDO CARVALHO MOURA: pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor mínimo; mantidos os demais termos da condenação.
  • VALDECIR FRANCO: pena definitiva de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 11 dias-multa, no valor mínimo; mantidos os demais termos da condenação.