HC 657266 - DECISAO

HC 657266 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/06, por entender que a dosimetria e os elementos concretos (envolvimento de adolescentes e uso de arma de fogo) justificam regime mais gravoso, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: JAMERSON VINICIUS LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do art. 35 da Lei n. 11.343/06; demais termos do acórdão mantidos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 40 Da Lei N. 11.343/06, Associação Para O Tráfico, Resistência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 40 Da Lei N. 11.343/06 Associação Para O Tráfico Resistência +1 more

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Parties

JAMERSON VINICIUS LIMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da fração de aumento de pena (1/3) prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por ser substitutiva de recurso próprio; contudo, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/06, por entender que a dosimetria e os elementos concretos (envolvimento de adolescentes e uso de arma de fogo) justificam regime mais gravoso, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do art. 35 da Lei n. 11.343/06; demais termos do acórdão mantidos

Orders

  • não conhecer da impetração
  • conceder de ofício a ordem para fixar regime inicial semiaberto para cumprimento da pena relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/06