HC 655870 - DECISAO

HC 655870 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base pela instância ordinária em razão da desproporcionalidade entre a pequena quantidade de entorpecente apreendido e o aumento da pena; além disso, tendo sido considerada apenas uma condenação anterior na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea. Assim, a Corte restabeleceu a pena-base da sentença (5 anos e 10 meses e 583 dias-multa) e, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena definitiva, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JONATHAN IGOR RIBEIRO IAQUINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo E Análise Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Reexame Oficioso Da Dosimetria
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Específica Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN IGOR RIBEIRO IAQUINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo E Análise Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Reexame Oficioso Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base pela instância ordinária em razão da desproporcionalidade entre a pequena quantidade de entorpecente apreendido e o aumento da pena; além disso, tendo sido considerada apenas uma condenação anterior na segunda fase, a agravante da reincidência foi compensada com a atenuante da confissão espontânea. Assim, a Corte restabeleceu a pena-base da sentença (5 anos e 10 meses e 583 dias-multa) e, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar a pena definitiva, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena definitiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, redimensionando a pena definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.