HC 652850 - DECISAO

HC 652850 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via em regra, não deva ser conhecido, verificou-se hipótese excepcional de atuação de ofício diante de ilegalidade passível de correção: o STJ procedeu à redosimetria mantendo critérios insculpidos nas instâncias ordinárias, aplicou a atenuante da confissão espontânea, reconheceu a majorante pelo emprego de arma com base em outros meios de prova, recalculou a pena e, em razão do resultado, fixou regime inicial semiaberto, ressaltando que a detração do tempo de prisão provisória compete ao Juízo da Execução Penal quando não demonstrado com segurança no processo de conhecimento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: FÁBIO SANTOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Qualificadora Do Emprego De Arma Branca, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Qualificadora Do Emprego De Arma Branca Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração (art. 387, § 2º, Cpp) +2 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

FÁBIO SANTOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base e consideração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando parcial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via em regra, não deva ser conhecido, verificou-se hipótese excepcional de atuação de ofício diante de ilegalidade passível de correção: o STJ procedeu à redosimetria mantendo critérios insculpidos nas instâncias ordinárias, aplicou a atenuante da confissão espontânea, reconheceu a majorante pelo emprego de arma com base em outros meios de prova, recalculou a pena e, em razão do resultado, fixou regime inicial semiaberto, ressaltando que a detração do tempo de prisão provisória compete ao Juízo da Execução Penal quando não demonstrado com segurança no processo de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto