HC 656801 - DECISAO

HC 656801 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, via inadequada para substituição de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício ao verificar-se ilegalidade patente na utilização da circunstância judicial da personalidade para majorar a pena-base. Mantida a fundamentação concreta quanto às circunstâncias do crime (disparos em local com diversas pessoas), afasta-se a valoração desfavorável da personalidade e fixa-se a pena definitiva em 16 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON MICHERLLON OLIVEIRA LUNA (OUTRO NOME: ANDERSON MICHERLLON DE OLLIVEIRA LUNA); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade e fixar a pena definitivamente em 16 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Pena Base, Via Inadequada Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Personalidade Circunstâncias Do Crime Pena Base Via Inadequada Do Writ

Case Brief

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Parties

ANDERSON MICHERLLON OLIVEIRA LUNA (OUTRO NOME: ANDERSON MICHERLLON DE OLLIVEIRA LUNA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 uso da circunstância judicial da personalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em regra, via inadequada para substituição de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício ao verificar-se ilegalidade patente na utilização da circunstância judicial da personalidade para majorar a pena-base. Mantida a fundamentação concreta quanto às circunstâncias do crime (disparos em local com diversas pessoas), afasta-se a valoração desfavorável da personalidade e fixa-se a pena definitiva em 16 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade e fixar a pena definitivamente em 16 anos de reclusão

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a valoração desfavorável da circunstância judicial da personalidade