HC 669040 - DECISAO

HC 669040 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade na fundamentação do aumento da pena na terceira fase (aplicação de quantum de 3/8 sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir o aumento da terceira fase ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao recálculo da pena para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MAURO CHAVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Relativa, Aumento De Pena Na Terceira Fase, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Pessoa Nulidade Relativa Aumento De Pena Na Terceira Fase Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAURO CHAVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa e observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da pena-base e utilização de maus antecedentes e modus operandi
  3. 3 aplicação de majorantes na terceira fase e necessidade de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas, em razão de flagrante ilegalidade na fundamentação do aumento da pena na terceira fase (aplicação de quantum de 3/8 sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula 443/STJ), concedeu-se a ordem de ofício para reduzir o aumento da terceira fase ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao recálculo da pena para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.