HC 661802 - DECISAO

HC 661802 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para reexame fático-probatório, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, II, 'j' (não demonstrado que os pacientes se valeram da pandemia) e porque, comprovada a multirreincidência e a confissão espontânea, procedeu-se à compensação parcial entre agravante e atenuante; manteve-se a causa de aumento por emprego de arma de fogo com base em outros meios de prova sem necessidade de apreensão/perícia; recalculou-se a pena de ambos os pacientes conforme os critérios expostos

Parties
Paciente: MIROBALDO CAVALCANTI DE PAULA; Paciente: CLEIBSON ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J), Confissão Espontânea, Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I), Reincidência, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J) Confissão Espontânea Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I) Reincidência Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

MIROBALDO CAVALCANTI DE PAULA

Paciente

CLEIBSON ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do CP em razão da pandemia
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na dosimetria
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia para comprovação do emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I)

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de via inadequada para reexame fático-probatório, mas concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena porque houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, II, 'j' (não demonstrado que os pacientes se valeram da pandemia) e porque, comprovada a multirreincidência e a confissão espontânea, procedeu-se à compensação parcial entre agravante e atenuante; manteve-se a causa de aumento por emprego de arma de fogo com base em outros meios de prova sem necessidade de apreensão/perícia; recalculou-se a pena de ambos os pacientes conforme os critérios expostos

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • A pena de MIROBALDO CAVALCANTI DE PAULA foi redimensionada para 9 anos e 2 meses de reclusão, mais o pagamento de 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • A pena de CLEIBSON ALEXANDRE DA SILVA MIGUEL foi redimensionada para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação