AREsp 1857569 - DECISAO

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Houve bis in idem na valoração negativa da culpabilidade quando seus fundamentos se confundiram parcialmente com a qualificadora do uso de meio cruel, razão pela qual a culpabilidade foi excluída da primeira fase. Verificada ausência de fundamentação adequada para o patamar de aumento utilizado, aplicou-se o parâmetro do Tribunal Superior para redimensionamento da dosimetria: fixada a pena-base em 14 anos e mantida a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, resultando na redução da pena definitiva para 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Ministério Público; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Qualificadoras Bis in Idem Reincidência

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Critério e fração aplicável para aumento da pena por circunstância judicial (1/8 vs 1/6)
  3. 3 Necessidade de fundamentação para frações superiores a 1/6 ou reduções inferiores a 1/6

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na valoração negativa da culpabilidade quando seus fundamentos se confundiram parcialmente com a qualificadora do uso de meio cruel, razão pela qual a culpabilidade foi excluída da primeira fase. Verificada ausência de fundamentação adequada para o patamar de aumento utilizado, aplicou-se o parâmetro do Tribunal Superior para redimensionamento da dosimetria: fixada a pena-base em 14 anos e mantida a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, resultando na redução da pena definitiva para 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do agravante para 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.
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