AREsp 1846013 - DECISAO

AREsp 1846013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que a exigência formal para a alínea 'c' (cotejo analítico e transcrição dos arestos) não foi cumprida, e que a valoração negativa das consequências do delito pela Corte de origem foi fundamentada em razões concretas (disparos de arma de fogo que geraram maior intimidação e abalo psicológico), de modo que não há ilegalidade a ser sanada; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO DE JESUS E SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Delito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Delito Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO DE JESUS E SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF (exigência de cotejo analítico)
  2. 2 valoração das consequências do delito na primeira fase da dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)
  3. 3 apreciação do princípio de vinculação do julgador e controle pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que a exigência formal para a alínea 'c' (cotejo analítico e transcrição dos arestos) não foi cumprida, e que a valoração negativa das consequências do delito pela Corte de origem foi fundamentada em razões concretas (disparos de arma de fogo que geraram maior intimidação e abalo psicológico), de modo que não há ilegalidade a ser sanada; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial