HC 662600 - DECISAO

HC 662600 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para compensar integralmente a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea na dosimetria do delito de tráfico de drogas, reduzindo a pena relativa a esse crime para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: RODRIGO LIBERATO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

RODRIGO LIBERATO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para compensar integralmente a agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea na dosimetria do delito de tráfico de drogas, reduzindo a pena relativa a esse crime para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria do delito de tráfico de drogas
  • Reduzir as penas aplicadas a este crime para 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa