HC 644411 - DECISAO

HC 644411 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem afastou o trânsito privilegiado unicamente em razão da quantidade de drogas, vetor já considerado para aumento da pena-base, configurando bis in idem; diante da jurisprudência do STJ e da tese de repercussão geral do STF, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se a readequação da dosimetria e a modulação motivada da fração de diminuição a ser aplicada.

Parties
Paciente: SAVIO SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com remessa para nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Fixação De Regime Inicial, Conversão Em Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Fixação De Regime Inicial Conversão Em Penas Restritivas De Direitos

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Parties

SAVIO SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 alcance do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem afastou o trânsito privilegiado unicamente em razão da quantidade de drogas, vetor já considerado para aumento da pena-base, configurando bis in idem; diante da jurisprudência do STJ e da tese de repercussão geral do STF, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se a readequação da dosimetria e a modulação motivada da fração de diminuição a ser aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com remessa para nova dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.