HC 667772 - DECISAO

HC 667772 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, em conformidade com a Súmula 545 do STJ e o entendimento do recurso repetitivo n. 1.341.370/MT, readequando a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSEMBERG EDSON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501639-76.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEMBERG EDSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501639-76.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus, mas, de ofício, concede-se a ordem para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, em conformidade com a Súmula 545 do STJ e o entendimento do recurso repetitivo n. 1.341.370/MT, readequando a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e readequar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e readequar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa.