AREsp 1877604 - DECISAO

AREsp 1877604 - DECISAO

Por haver entendimento dominante desta Corte no sentido da possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (conforme precedentes da Terceira Seção e Súmula 568/STJ), e diante da divergência do acórdão de origem com esse entendimento, o relator conheceu do agravo e deu provimento, promovendo a compensação integral e reduzindo a dosimetria da pena ao mínimo legal, com fixação do regime e dos dias-multa compatíveis.

Parties
Agravante: AGUINALDO BATISTA ANSELMO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reforma da dosimetria da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Compensação De Circunstâncias, Uso De Documento Falso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Específica Compensação De Circunstâncias Uso De Documento Falso

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Parties

AGUINALDO BATISTA ANSELMO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Preponderância da reincidência específica sobre a atenuante da confissão vs entendimento da Terceira Seção do STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por haver entendimento dominante desta Corte no sentido da possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (conforme precedentes da Terceira Seção e Súmula 568/STJ), e diante da divergência do acórdão de origem com esse entendimento, o relator conheceu do agravo e deu provimento, promovendo a compensação integral e reduzindo a dosimetria da pena ao mínimo legal, com fixação do regime e dos dias-multa compatíveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reforma da dosimetria da pena.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea.