AREsp 1824904 - DECISAO

AREsp 1824904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a elevação da pena na terceira fase para 3/8, baseada em dados fáticos (concurso de três agentes e emprego de mais de uma arma de fogo), atendendo ao comando da Súmula 443/STJ e, assim, não havendo violação apontada que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: LUCAS MELLO BONFIGLIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Terceira Fase Da Dosimetria, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Terceira Fase Da Dosimetria Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MELLO BONFIGLIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a elevação da pena na terceira fase da dosimetria foi efetuada sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ
  2. 2 admissibilidade do agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a elevação da pena na terceira fase para 3/8, baseada em dados fáticos (concurso de três agentes e emprego de mais de uma arma de fogo), atendendo ao comando da Súmula 443/STJ e, assim, não havendo violação apontada que justificasse a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.