AREsp 1804956 - DECISAO

AREsp 1804956 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o exame da alegada violação do art.59 exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação), das circunstâncias do crime e para a aplicação das majorantes, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Apelante: Gildevan Lima Feitosa; Apelante: Antônio Carlos da Conceição Santos; Apelante: Anderson Leandro Miguel de Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Majorantes (art.157, §2º, Incs. I E Ii), Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Majorantes (art.157, §2º, Incs. I E Ii) Súmula 7/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Gildevan Lima Feitosa

Apelante

Antônio Carlos da Conceição Santos

Apelante

Anderson Leandro Miguel de Lima

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 aplicação das majorantes do art.157, §2º, incisos I e II do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o exame da alegada violação do art.59 exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação), das circunstâncias do crime e para a aplicação das majorantes, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.