HC 670630 - DECISAO

HC 670630 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, afastou a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria para ambos os pacientes e reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação a EDUARDO, reduzindo as penas conforme fundamentação, ao mesmo tempo em que manteve a valoração da natureza e da quantidade/diversidade das drogas para fins de regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: EDUARDO CAMOEZI MARTINS; Paciente: VICTOR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutivo De Recurso E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida parcialmente de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade para ambos os pacientes e reconhecer a atenuante da confissão espontânea para EDUARDO, com redimensionamento das penas e manutenção do regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Atenuante, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art.33,§4º) Atenuante +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

EDUARDO CAMOEZI MARTINS

Paciente

VICTOR FELIPE GUEDES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração Como Substitutivo De Recurso E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela personalidade
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) em favor de EDUARDO

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, afastou a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria para ambos os pacientes e reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação a EDUARDO, reduzindo as penas conforme fundamentação, ao mesmo tempo em que manteve a valoração da natureza e da quantidade/diversidade das drogas para fins de regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida parcialmente de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade para ambos os pacientes e reconhecer a atenuante da confissão espontânea para EDUARDO, com redimensionamento das penas e manutenção do regime fechado.

Orders

  • Não conhecer do writ como substitutivo de recurso
  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade na primeira fase da dosimetria para ambos os pacientes