HC 664848 - DECISAO

HC 664848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, não sendo demonstrada, de plano e sem necessidade de instrução probatória, ilegalidade manifesta na dosimetria. A majoração da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei n.11.343/2006 em razão da quantidade e natureza das substâncias apreendidas e de elementos que evidenciam personalidade voltada à criminalidade; a reincidência foi corretamente reconhecida na segunda fase e não configura bis in idem com a valoração da conduta durante o livramento condicional; o agravante do art. 61, II, "j" foi afastado pelo Tribunal de Justiça por ausência de prova de aproveitamento da calamidade pública,...

Parties
Paciente: NILTON DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes (art. 61, II, "j" Cp), Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Bis in Idem, Livramento Condicional, Competência Para Detração Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes (art. 61, Ii, "j" Cp) Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 +4 more

Case Brief

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Parties

NILTON DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível bis in idem entre majoração por prática durante livramento condicional e reconhecimento da reincidência
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base com base no art. 42 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, não sendo demonstrada, de plano e sem necessidade de instrução probatória, ilegalidade manifesta na dosimetria. A majoração da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei n.11.343/2006 em razão da quantidade e natureza das substâncias apreendidas e de elementos que evidenciam personalidade voltada à criminalidade; a reincidência foi corretamente reconhecida na segunda fase e não configura bis in idem com a valoração da conduta durante o livramento condicional; o agravante do art. 61, II, "j" foi afastado pelo Tribunal de Justiça por ausência de prova de aproveitamento da calamidade pública,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.