HC 666882 - DECISAO

HC 666882 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a confissão não foi utilizada para formar a convicção do julgador, logo não se reconhece a atenuante; e a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 do CP foi fundamentada pela organização e premeditação do delito, justificando a majoração cumulada, de modo que não se verifica ilegalidade passível de correção por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO GONÇALVES DOS SANTOS; Paciente: MÁRCIO VINÍCIUS MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Causas De Aumento Do Art. 157 CP, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Causas De Aumento Do Art. 157 CP Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO PEDRO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

MÁRCIO VINÍCIUS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento de pena previstas no art. 157 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a confissão não foi utilizada para formar a convicção do julgador, logo não se reconhece a atenuante; e a aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 do CP foi fundamentada pela organização e premeditação do delito, justificando a majoração cumulada, de modo que não se verifica ilegalidade passível de correção por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus