HC 642258 - DECISAO

HC 642258 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu estava indevidamente baseada em fundamentos que se confundiam com os maus antecedentes, configurando bis in idem e ausência de motivação concreta exigida pelo art. 93, IX, da CF e art. 59 do CP; reconheceu-se, ademais, a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação parcial com a agravante da reincidência (havendo quatro condenações), de modo que a pena-base foi reduzida proporcionalmente e a pena definitiva redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: FAGNER RICARDO ROCHA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1500782-80.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

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Parties

FAGNER RICARDO ROCHA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 1500782-80.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 proibição de bis in idem na valoração negativa de circunstâncias judiciais
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da conduta social e da personalidade do réu estava indevidamente baseada em fundamentos que se confundiam com os maus antecedentes, configurando bis in idem e ausência de motivação concreta exigida pelo art. 93, IX, da CF e art. 59 do CP; reconheceu-se, ademais, a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação parcial com a agravante da reincidência (havendo quatro condenações), de modo que a pena-base foi reduzida proporcionalmente e a pena definitiva redimensionada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se.