AREsp 1850036 - DECISAO

AREsp 1850036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisado o recurso especial, concluiu-se que a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42/Lei 11.343/2006), que a dosimetria é matéria de prudente discricionariedade das instâncias ordinárias vinculada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que não se impõe rigidez aritmética (1/6) por circunstância, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KEILA RODRIGUES COELHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KEILA RODRIGUES COELHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação de fração fixa (1/6) por circunstância judicial versus discricionariedade vinculada do magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisado o recurso especial, concluiu-se que a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas (art. 42/Lei 11.343/2006), que a dosimetria é matéria de prudente discricionariedade das instâncias ordinárias vinculada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que não se impõe rigidez aritmética (1/6) por circunstância, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.