HC 650477 - DECISAO

HC 650477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa da conduta social baseada em alcoolismo e readequar a pena-base, fixando-a em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, permanecendo os demais termos da condenação, por entender ser inadequada a fundamentação que agravou a pena em razão do alcoolismo do paciente.

Parties
Paciente: CLEBER DA SILVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar a vetorial negativada da conduta social e readequar a pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Conduta Social, Exasperação Da Pena Base, Álcool/alcoolismo, Bis in Idem, Fração De Aumento Por Vetorial Negativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Conduta Social Exasperação Da Pena Base Álcool/alcoolismo Bis in Idem +1 more

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Parties

CLEBER DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 revisibilidade da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 cabimento de exasperação da pena-base por conduta social baseada em alcoolismo
  3. 3 quantificação do aumento por vetorial negativa (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a valoração negativa da conduta social baseada em alcoolismo e readequar a pena-base, fixando-a em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, permanecendo os demais termos da condenação, por entender ser inadequada a fundamentação que agravou a pena em razão do alcoolismo do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para afastar a vetorial negativada da conduta social e readequar a pena-base.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a vetorial negativada da conduta social do paciente e redimensionar a pena-base, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.