HC 658992 - DECISAO

HC 658992 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige reexame fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime inicial foram justificadas pela quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, em conformidade com art. 33 e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e, portanto, a via do writ não é adequada.

Parties
Paciente: JONATAS APARECIDO CREMOLICHE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ

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Parties

JONATAS APARECIDO CREMOLICHE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso para revisar regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão exige reexame fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a dosimetria e a fixação do regime inicial foram justificadas pela quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes, em conformidade com art. 33 e art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e, portanto, a via do writ não é adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus