HC 602942 - DECISAO

HC 602942 - DECISAO

Verificou-se que, apesar da variedade e nocividade das drogas apreendidas, a quantidade (21g de cocaína e 8,2g de crack) não é expressiva, de modo que a exasperação da pena-base não se mostra proporcional; ademais, o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado apenas em razão da quantidade, o que configura utilização indevida desse vetor para modular a terceira fase da dosimetria (bis in idem). Diante da ausência de demonstração do descumprimento dos requisitos legais do §4º do art.33, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a diminuição prevista no §4º, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: VINICIUS ALAN DE SOUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514673-55.2019.8.26.0228); Interveniente (opinou Pela Concessão): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006), fixar regime aberto e autorizar substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

VINICIUS ALAN DE SOUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514673-55.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 proibição de bis in idem no uso da natureza/quantidade da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que, apesar da variedade e nocividade das drogas apreendidas, a quantidade (21g de cocaína e 8,2g de crack) não é expressiva, de modo que a exasperação da pena-base não se mostra proporcional; ademais, o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado apenas em razão da quantidade, o que configura utilização indevida desse vetor para modular a terceira fase da dosimetria (bis in idem). Diante da ausência de demonstração do descumprimento dos requisitos legais do §4º do art.33, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a diminuição prevista no §4º, fixou-se o regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecer o tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006), fixar regime aberto e autorizar substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Restabelecer a sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena (art. 33, §2º, c, do Código Penal)