HC 662470 - DECISAO

HC 662470 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base no papel essencial do agente no crime e no fato de ser agente público, de modo que não se verificou notória ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, e matérias não examinadas na origem não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAMON BACHIEGA ANGELINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Acordo De Não Persecução Penal Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

RAMON BACHIEGA ANGELINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 motivação da majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem motivou concretamente a exasperação da pena-base com base no papel essencial do agente no crime e no fato de ser agente público, de modo que não se verificou notória ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, e matérias não examinadas na origem não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • indeferimento do pedido liminar
  • não conhecimento do habeas corpus