HC 654574 - DECISAO

HC 654574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, ausente no caso; a dosimetria é discricionária e a utilização da quantidade e natureza das drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não configura bis in idem; além disso, a quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas justificam o regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

GABRIEL LOPES SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza de drogas para majorar a pena-base e para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (possível bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade concreta e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, ausente no caso; a dosimetria é discricionária e a utilização da quantidade e natureza das drogas tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 não configura bis in idem; além disso, a quantidade, diversidade e natureza das substâncias apreendidas justificam o regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.