HC 649092 - DECISAO

HC 649092 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois a dosimetria é matéria de livre convencimento judicial revisável neste Tribunal apenas em casos de notória ilegalidade, e no caso concreto a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado foram fundamentados na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e em outros elementos (petrechos, anotações, dinheiro) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, não preenchendo-se os requisitos legais para o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDREY LUIS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001159-13.2018.8.26.0530); Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDREY LUIS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001159-13.2018.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do reduzidor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, pois a dosimetria é matéria de livre convencimento judicial revisável neste Tribunal apenas em casos de notória ilegalidade, e no caso concreto a exasperação da pena-base e o afastamento do tráfico privilegiado foram fundamentados na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e em outros elementos (petrechos, anotações, dinheiro) que evidenciam dedicação do agente à atividade criminosa, não preenchendo-se os requisitos legais para o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.