HC 662263 - DECISAO

HC 662263 - DECISAO

Não conheço do writ porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção nesta via; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias do crime (ameaça com emprego de arma de fogo contra duas vítimas e concurso de pessoas), e o regime inicial fechado foi adequadamente justificado pela existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS ASSUNÇÃO; Paciente: LUCAS DANIEL DA SILVA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes (art.157, §2º, I E II, Cp), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes (art.157, §2º, I E Ii, Cp) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS ASSUNÇÃO

Paciente

LUCAS DANIEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção nesta via; a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias do crime (ameaça com emprego de arma de fogo contra duas vítimas e concurso de pessoas), e o regime inicial fechado foi adequadamente justificado pela existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conhecer da impetração