HC 660268 - DECISAO

HC 660268 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. O regime inicial fechado foi mantido com fundamento em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que justificou a exasperação da pena-base, além das circunstâncias fáticas (três delitos de roubo e periculosidade), o que, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, constitui motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCELO COSSITO JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Maus Antecedentes Flagrante Ilegalidade Substituição De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCELO COSSITO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 valoração da circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso especial por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. O regime inicial fechado foi mantido com fundamento em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que justificou a exasperação da pena-base, além das circunstâncias fáticas (três delitos de roubo e periculosidade), o que, à luz da jurisprudência do STJ e do STF, constitui motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado pela Defensoria Pública em favor de MARCELO COSSITO JUNIOR.