REsp 1937211 - DECISAO

REsp 1937211 - DECISAO

O STJ concluiu que não há bis in idem entre a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pois estas se fundamentaram em elementos fáticos distintos (premeditação para culpabilidade e surpresa/abordagem para as circunstâncias), e que havia fundamento concreto idôneo para negativar a culpabilidade; assim, a dosimetria foi refeita, aplicando-se a agravante da culpabilidade e, na segunda fase, a atenuante da confissão, resultando na pena definitiva fixada.

Parties
Agente Acusador/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida/condenada: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Manejado) / Provimento Do Recurso Especial, Readequação Da Dosimetria
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Confissão Qualificada, Prevenção E Premeditação
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Bis in Idem Confissão Qualificada Prevenção E Premeditação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agente Acusador/agravante

recorrida

Recorrida/condenada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Manejado) / Provimento Do Recurso Especial, Readequação Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ocorreu bis in idem entre a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime na fixação da pena-base?
  2. 2 a premeditação justifica a valoração negativa da culpabilidade separadamente das circunstâncias do crime?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há bis in idem entre a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pois estas se fundamentaram em elementos fáticos distintos (premeditação para culpabilidade e surpresa/abordagem para as circunstâncias), e que havia fundamento concreto idôneo para negativar a culpabilidade; assim, a dosimetria foi refeita, aplicando-se a agravante da culpabilidade e, na segunda fase, a atenuante da confissão, resultando na pena definitiva fixada.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Refazer a dosimetria: pena-base fixada em 16 anos e 6 meses de reclusão