REsp 1872078 - DECISAO

REsp 1872078 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender que não incide a Súmula 282 do STF, pois houve suficiente discussão sobre a dosimetria; contudo, a valoração negativa das consequências do crime (abalo psicológico) pela instância de origem careceu de fundamentação concreta que demonstrasse em que consistiu o dano, razão pela qual a circunstância foi afastada e as penas readequadas, aplicando-se a Súmula 231 do STJ quanto à confissão e mantendo o aumento por concurso de pessoas, fixando-se as penas definitivas em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para ambos os réus.

Parties
Agravante: CLEBER PEREIRA DE SOUZA; Agravante: JOICE MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Nova Análise Do Recurso Especial, Com Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e dar provimento ao recurso especial, afastando a valoração negativa das consequências do crime e readequando as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Abalo Psicológico Da Vítima, Súmula 282 STF, Súmula 231 STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Abalo Psicológico Da Vítima Súmula 282 STF Súmula 231 STJ Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBER PEREIRA DE SOUZA

Agravante

JOICE MACIEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Nova Análise Do Recurso Especial, Com Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para considerar abalo psicológico da vítima como circunstância desfavorável

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial por entender que não incide a Súmula 282 do STF, pois houve suficiente discussão sobre a dosimetria; contudo, a valoração negativa das consequências do crime (abalo psicológico) pela instância de origem careceu de fundamentação concreta que demonstrasse em que consistiu o dano, razão pela qual a circunstância foi afastada e as penas readequadas, aplicando-se a Súmula 231 do STJ quanto à confissão e mantendo o aumento por concurso de pessoas, fixando-se as penas definitivas em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para ambos os réus.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática e dar provimento ao recurso especial, afastando a valoração negativa das consequências do crime e readequando as penas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 194-196 nos termos do art. 259, § 3º, do RISTJ
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa quanto às consequências do crime na primeira fase da dosimetria