HC 663353 - DECISAO

HC 663353 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas: afastar a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo demonstrado entre pandemia e conduta; reconhecer a atenuante da confissão e promover a compensação integral com a agravante da reincidência; fixar a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa; manter demais termos do acórdão e o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: LUCAS FAUSTINO DO AMARAL; Co Réu: JEFERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Do Art. 61, II, "j" Do CP (crime Durante Estado De Calamidade Pública), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Do Art. 61, Ii, "j" Do CP (crime Durante Estado De Calamidade Pública) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUCAS FAUSTINO DO AMARAL

Paciente

JEFERSON DE OLIVEIRA SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar Penas

Legal Issues

  1. 1 Incidência e demonstração da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas: afastar a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo demonstrado entre pandemia e conduta; reconhecer a atenuante da confissão e promover a compensação integral com a agravante da reincidência; fixar a pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa; manter demais termos do acórdão e o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal